Insights

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  15 MAR 2022

  Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclui que definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. Entend...

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  25 FEV 2022

  STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior

  Em sessão virtual, STF reafirma que, nas doações e heranças instituídas no exterior, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer...

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  24 FEV 2022

  Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, diz STJ

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega provimento a recurso da mãe de falecido em ação de inventário e partilha de bens. A mãe, que...

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  22 FEV 2022

  Uso de cláusulas restritivas no planejamento sucessório: cláusula de usufruto

  Esse é o primeiro de três artigos sobre as cláusulas restritivas na transmissão do direito de propriedade e de que forma elas podem ser utilizadas par...

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  18 FEV 2022

  STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que agência de fomento não pode tornar nula uma doação de imóveis feita de pai para filhos...

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  16 FEV 2022

  Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para efeitos da impenhorabilidade do bem de família, é suficiente que o imóvel sirva...

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  15 FEV 2022

  Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que é possível a abertura da sucessão definitiva independentemente de prévia sucessão prov...

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  03 FEV 2022

  Marco Legal da Geração Distribuída: novas regras e regime de transição

  Em 07/01/2022, foi publicada a Lei n.° 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída no Brasil. Geração distribuí...

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  20 JAN 2022

  TJSP decide que ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada

  25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decide que ex-esposa deve ser excluída do rol de beneficiários de previdência...

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  11 JAN 2022

  Entenda o IVAR, novo índice do mercado imobiliário

  Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou hoje (11) novo indicador para o mercado imobiliário, o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais). O índi...

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  14 DEZ 2021

  Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

  2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Territórios (TJDFT) nega declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra senten...

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  08 DEZ 2021

  Isonomia não comporta distinção de título na magistratura de 2ª instância

  Nossos sócios Fellipe Cunha e Natalie Alves publicaram hoje artigo destaque no portal JOTA, em coautoria com a Presidente da Associação dos Magistrado...

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  03 DEZ 2021

  Revitimização, reconhecimento e impunidade

  A sócia Natalie Alves publicou artigo em destaque na Revista Perícia Federal, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), sobre Revi...

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  01 DEZ 2021

  A Importância da Regulação da Dissolução Parcial nos Contratos e Estatutos Sociais

  Em uma sociedade empresária, há diversos eventos que podem culminar na saída de um sócio e, como regra geral, a saída de um sócio enseja a sua remuner...

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  29 NOV 2021

  Empresa que transferiu dívida não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou empresa que transferiu dívi...

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