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24 NOV 2021Transmissibilidade da multa civil a herdeiros na nova LIA
Ana Vogado, nossa sócia, e Anderson Marques, membro do escritório, trazem, em seu artigo publicado pela revista ConJur, um debate sobre a transmissibi...
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18 NOV 2021Quais são os impactos da extinção da EIRELI para o Direito Societário?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída por meio da Lei n.º 12.441/2011, que inseriu as EIRELIs no Código Civil por mei...
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12 NOV 2021Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal
6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantém sentença que condenou companhia de saneamento e declarou ilegal...
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11 NOV 2021STJ impede efeitos ex tunc de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para reconhecer a impossibili...
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04 NOV 2021Transmissão patrimonial post mortem: sucessão, testamento e legado
O Direito das Sucessões é o ramo jurídico que trata da transmissão patrimonial que ocorre com a morte de alguém (transmissão patrimonial post mortem)....
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30 OCT 2021Cessão de direitos hereditários e inventário estagnado
Ana Vogado, nossa sócia, e Maria Eduarda Amaral e Pedro Bittencourt, membros do escritório, trazem, em seu artigo publicado pela revista ConJur, um de...
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29 OCT 2021Cessão de direitos hereditários: uma saída para o inventário estagnado
Quando se trata do procedimento judicial de inventário, há vários entraves que podem obstar seu bom andamento. A falta de consenso entre os herdeiros,...
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29 OCT 2021Sancionada com vetos criação de base de dados sobre violência contra a mulher
Com vetos, foi sancionada a Lei 14.232/2021, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pn...
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28 OCT 2021Outubro Rosa e a genética em favor da mulher brasileira
Nossa sócia Natalie Alves, junto a Presidente Voluntária da FEMAMA, Maria Caleffi e Maria Clara Villasboas, membro do escritório, trazem em seu artigo...
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26 OCT 2021Lei define novas regras para improbidade administrativa
Foi sancionada hoje (26), sem vetos, a Lei 14.230/21. A nova norma reforma a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), que trata de atos de...
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25 OCT 2021LGPD em pequenas empresas: buscando respostas na União Europeia
Com a entrada em vigor das sanções e penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em agosto de 2021, o debate sobre o nível de m...
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22 OCT 2021Improbidade administrativa: o que muda depois do julgamento do tema 1.089 pelo STJ
Nossa sócia Ana Vogado traz, em seu artigo publicado pela Lex Latin, um debate sobre o que muda depois do julgamento do tema 1.089 pelo STJ.
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21 OCT 2021Prescrição e ressarcimento ao erário: impactos da decisão do STF na Lei Anticorrupção
Nossa sócia Ana Vogado e Thiago Luís Sombra trazem em seu artigo publicado pelo JOTA um debate sobre os impactos da decisão do STF na Lei Anticorrupçã...
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21 OCT 2021O pedido de ressarcimento ao erário após o Tema 1.089
Nossa sócia Ana Vogado traz, em seu artigo publicado pela revista ConJur, um debate sobre o pedido de ressarcimento ao erário após o julgamento do Tem...
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21 OCT 2021Crédito com garantia fiduciária não sofre os efeitos da recuperação, mesmo prestada por terceiros
Ao decidir sobre um recurso especial interposto por um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que c...
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