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11 OCT 2021Novas regras de improbidade vão à sanção presidencial
Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 2.505/2021, projeto de lei que estabelece novas...
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04 OCT 2021Suspenso trecho da lei de improbidade e só atos graves vão gerar perda dos direitos políticos
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Entre as alterações propostas, está a de qu...
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03 OCT 2021Combate à condenação injusta: construir caminhos mais sólidos para a identificação de suspeitos
Nossa sócia Natalie Alves junto ao Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo traz um debate sobre o combate à c...
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01 OCT 2021Divergências relativas ao projeto da nova LIA no Senado
Nossa sócia Ana Vogado traz, em seu artigo publicado pela revista ConJur, um debate sobre as divergências relativas ao projeto da nova Lei de Improbid...
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13 JUL 2021Créditos de carbono: conciliação entre lucro e agenda ESG
Ana Vogado, nossa sócia, e Maria Eduarda Amaral, membro do escritório, trazem, em seu artigo publicado pela revista ConJur, um debate sobre créditos d...
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09 JUN 2021STF reconhece repercussão geral sobre a legalidade de quebra de sigilo em pesquisas na internet
O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, na sexta-feira (28/05), a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.301.250, referente à...
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07 JUN 2021Sancionado o “Marco Legal das Startups”: veja os destaques da nova lei
Na última terça-feira, dia 01/06/2021, foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 182/2021, também chamada de “Marco Legal da...
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14 MAY 2021STF e o prazo de vigência das patentes: entenda o resultado definitivo do caso (ADI nº 5529)
No dia 07/04/2021, no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, movida pela Procuradoria Geral República (“PGR”), o ministro do...
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21 JAN 2021O que é a marca registrada e quais são os benefícios conferidos a seu titular?
Atualmente, está em voga a importância de se consolidar uma marca no mercado em que ela está inserida, com a promessa de lucros progressivos ao empres...
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08 JAN 2021Entenda: incide IRPJ em operações de permuta de imóveis?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nas operações de permuta de imóvei...
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11 DEC 2020TRF-1 afasta restrições ao exercício da licença para capacitação por servidores públicos federais
Nossos sócios Cláudio Barbosa, Alberto Malta e Natalie Alves, trazem, em seu artigo publicado pelo Migalhas, uma discussão sobre o afastamento das res...
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03 DEC 2020Inelegibilidade exige ocorrência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito
Em julgamento tratando de tema debatido já há muitos anos, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, por condenação em Ação de Improbidade Administra...
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24 NOV 2020TJDFT determina suspensão da comercialização ilegal de dados pessoais feita pela Serasa Experian
Na última sexta-feira (20/11), foi proferida decisão determinando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, que a empresa Serasa S.A. (“...
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20 NOV 2020O papel das empresas na criação de políticas antirracistas
Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da...
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11 NOV 2020Entenda os principais aspectos do contrato de franquia empresarial: O que mudou com a nova lei? - 2
Em mercados cada vez mais competitivos, a consolidação de uma marca e a implementação de técnicas inovadoras são verdadeiros diferenciais para alcança...
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