CONSTRIJUD - Provimento CNJ n.º 224/2026: Penhoras de imóveis em um novo ritmo

 

COMO AS ORDENS ERAM CUMPRIDAS?

Antes do Constrijud, não havia um fluxo nacional único.

As ordens podiam ser enviadas:

• pelo Penhora Online

• pelo Sistema Hermes ou Malote Digital

• por ofícios e outros canais adotados pelos tribunais

Com o Constrijud, as ordens abrangidas pelas funcionalidades disponíveis passam a ser encaminhadas por uma plataforma centralizada, padronizada e rastreável.

 

O QUE ACONTECE QUANDO O CARTÓRIO RECEBE A ORDEM

A cada duas horas (e também na abertura e no fechamento do expediente) os oficiais de registro consultarão o Constrijud para ver se chegaram novas ordens.

Mas atenção: consultar a cada duas horas ou saber da ordem em tempo real por API não é o mesmo que registrar a cada duas horas.

O cartório tem até 10 dias úteis para registrar, averbar ou, havendo impedimento, emitir uma nota devolutiva.

A ordem chega mais rápido, mas continua sujeita à análise do cartório (a chamada qualificação registral) e, quando for o caso, ao pagamento dos emolumentos.

 

O ADVOGADO TAMBÉM PODERÁ ATUAR NO SISTEMA

A ordem será normalmente cadastrada pela unidade judicial. Contudo, o advogado da parte interessada também poderá cadastrá-la no Constrijud, em cooperação com o juízo.

O envio ao cartório não será automático:

O magistrado deverá validar as informações e autorizar o encaminhamento.

Depois disso, o advogado poderá acompanhar o registro, identificar eventuais exigências e diligenciar seu atendimento, inclusive sem aguardar novo comando judicial.

 

A ORDEM DE CHEGADA PODE SER DECISIVA

As ordens serão protocoladas conforme a sequência em que forem apresentadas ao Registro de Imóveis.

Essa ordem pode influenciar a prioridade entre penhoras, garantias, alienações e outras restrições sobre o mesmo bem.

Além disso, a prenotação será cancelada se os emolumentos não forem pagos ou se as exigências não forem atendidas dentro de seu prazo de vigência.

Obter a decisão judicial, portanto, não encerra o trabalho de quem busca a constrição.

 

ATENÇÃO AO ALCANCE DA RESTRIÇÃO

A ordem deverá informar se a constrição atinge todo o imóvel ou apenas a participação pertencente ao devedor.

Se não houver indicação expressa de que a medida recai somente sobre uma quota-parte, o cartório deverá considerar a integralidade do bem.

Se a restrição puder atingir direito de terceiro não indicado na ordem, deverá ser emitida nota devolutiva para complementação ou esclarecimento.

O ponto merece atenção especial em situações de copropriedade, casamento e herança.

Com o novo fluxo, acompanhamento processual, atuação jurídica e organização patrimonial passam a caminhar de forma ainda mais integrada e estratégica.

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