Senado avança com PEC que reorganiza a Segurança Pública

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Competências Federativas: A PF coordenará o combate a milícias e organizações criminosas interestaduais ou internacionais. A PRF amplia atuação para ferrovias e hidrovias federais, enquanto estados seguem responsáveis pelas Polícias Civis, Militares e Penais.

Polícia Municipal: Guardas Municipais se tornam Polícias Municipais, integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle do Ministério Público.

Financiamento: Constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com 50% dos recursos aos entes subnacionais. Fica vedado o contingenciamento/bloqueio desses recursos, oriundos da arrecadação de apostas de quota fixa.

 

PRÓXIMOS PASSOS

A PEC ainda pode receber novas emendas até o início da votação na CCJ. Como parte delas foi apresentada após o parecer do senador Rogério Carvalho (PT/SE), o relator deverá apresentar uma complementação de voto antes da análise da matéria. Até 28 de agosto, 41 emendas já haviam sido apresentadas.

Após a votação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Se houver mudanças no texto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

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