Ana Vogado, nossa Sócia, e Anderson Marques, integrante do Escritório, trazem, em artigo publicado pelo ConJur, um debate sobre a portaria CGU/AGU 36 e a regulação do acordo de leniência e reforço ao compliance.
"Publicada no dia 9/12/2022, a Portaria Normativa Interministerial CGU e AGU nº 36 dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência de que trata o § 2º do artigo 16 da Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção."
