Filtro de Relevância no STJ: Novo regime entra em vigor em 3 de setembro de 2026

CONTEXTO PARA A CRIAÇÃO DO FILTRO

O STJ recebeu cerca de 260 mil novos processos apenas no primeiro semestre de 2026, diante de um colegiado composto por 33 ministros.

Criado pela EC n.º 125/2022 e regulamentado pela Lei n.º 15.484/2026, o filtro busca concentrar a atuação do Tribunal em questões de direito federal que ultrapassem os interesses do caso concreto, reforçando sua atuação na uniformização da legislação federal e na formação de precedentes.

 

O QUE MUDA NO RECURSO ESPECIAL?

A partir de 3 de setembro, a parte recorrente deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão de direito federal discutida ultrapassa os interesses subjetivos do processo e possui relevância: econômica, social, política e jurídica.

Na prática, a elaboração do recurso especial passa a exigir atenção não apenas à alegada violação da legislação federal, mas também à transcendência da controvérsia.

 

E QUANDO A RELEVÂNCIA É PRESUMIDA?

A Constituição prevê hipóteses de relevância presumida, como ações penais, improbidade administrativa, causas superiores a 500 salários mínimos, inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ.

Mesmo nesses casos, o recurso deverá conter tópico específico indicando a hipótese de relevância presumida aplicável.

 

AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM GANHAM DESTAQUE

Uma das possíveis tendências do novo regime é a ampliação da importância estratégica da atuação perante TJs e TRFs.

Isso porque a negativa de relevância pelo STJ será irrecorrível, enquanto os tribunais de origem passarão a exercer funções diretamente relacionadas ao novo sistema, como:

  • aplicar os precedentes formados pelo STJ;
  • realizar juízo de retratação; e
  • negar seguimento a recursos nas hipóteses previstas pelo CPC.

A estratégia recursal tende, portanto, a exigir atenção ainda maior desde a segunda instância.

 

ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO

A Lei n.º 15.484/2026 estabelece que a nova exigência será aplicada aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.

O marco relevante é, portanto, a data de publicação do acórdão recorrido, e não simplesmente a data de interposição do recurso.

Acórdão publicado a partir de 03/09/2026

O recurso especial deverá conter o tópico específico de relevância.

A regra merece atenção durante o período de transição, inclusive em processos nos quais haja posterior julgamento de embargos de declaração.

 

COMO FUNCIONARÁ A ANÁLISE DA RELEVÂNCIA?

A Emenda Regimental n.º 55/2026 definiu o fluxo de aplicação do novo requisito dentro do STJ.

  1. Seleção nas instâncias de origem Presidentes ou vice-presidentes dos TJs e TRFs selecionarão recursos especiais representativos de uma mesma controvérsia para encaminhamento ao STJ.
  2. Análise do STJ
    Os recursos representativos serão encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). A Comissão e os relatores também poderão selecionar casos para submissão à sistemática.
  3. Julgamento da relevância
    Na formação de precedentes qualificados, a análise poderá ocorrer em plenário virtual próprio, pela Corte Especial ou pelas Seções, conforme a matéria.
  4. Dois caminhos possíveis
    Reconhecida a relevância, o recurso poderá seguir para formação de precedente qualificado, com efeitos para além do caso concreto, ou ser julgado apenas para solução daquele processo, sem formação de precedente vinculante.

 

O FILTRO PRODUZ EFEITOS PARA ALÉM DO RECURSO

O novo regime também prevê:

  • quórum de 2/3 para afastar a relevância;
  • possibilidade de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão;
  • precedentes qualificados de observância obrigatória por juízes e tribunais;
  • participação de terceiros na análise da relevância; e
  • nova hipótese de reclamação constitucional para assegurar a observância dos precedentes.

Mais do que um novo requisito formal, o filtro modifica a estratégia de acesso ao STJ e amplia a importância do acompanhamento dos precedentes desde sua formação.

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