Filtro de Relevância no STJ: Novo regime entra em vigor em 3 de setembro de 2026
CONTEXTO PARA A CRIAÇÃO DO FILTRO
O STJ recebeu cerca de 260 mil novos processos apenas no primeiro semestre de 2026, diante de um colegiado composto por 33 ministros.
Criado pela EC n.º 125/2022 e regulamentado pela Lei n.º 15.484/2026, o filtro busca concentrar a atuação do Tribunal em questões de direito federal que ultrapassem os interesses do caso concreto, reforçando sua atuação na uniformização da legislação federal e na formação de precedentes.
O QUE MUDA NO RECURSO ESPECIAL?
A partir de 3 de setembro, a parte recorrente deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão de direito federal discutida ultrapassa os interesses subjetivos do processo e possui relevância: econômica, social, política e jurídica.
Na prática, a elaboração do recurso especial passa a exigir atenção não apenas à alegada violação da legislação federal, mas também à transcendência da controvérsia.
E QUANDO A RELEVÂNCIA É PRESUMIDA?
A Constituição prevê hipóteses de relevância presumida, como ações penais, improbidade administrativa, causas superiores a 500 salários mínimos, inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ.
Mesmo nesses casos, o recurso deverá conter tópico específico indicando a hipótese de relevância presumida aplicável.
AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM GANHAM DESTAQUE
Uma das possíveis tendências do novo regime é a ampliação da importância estratégica da atuação perante TJs e TRFs.
Isso porque a negativa de relevância pelo STJ será irrecorrível, enquanto os tribunais de origem passarão a exercer funções diretamente relacionadas ao novo sistema, como:
- aplicar os precedentes formados pelo STJ;
- realizar juízo de retratação; e
- negar seguimento a recursos nas hipóteses previstas pelo CPC.
A estratégia recursal tende, portanto, a exigir atenção ainda maior desde a segunda instância.
ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO
A Lei n.º 15.484/2026 estabelece que a nova exigência será aplicada aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.
O marco relevante é, portanto, a data de publicação do acórdão recorrido, e não simplesmente a data de interposição do recurso.
Acórdão publicado a partir de 03/09/2026
O recurso especial deverá conter o tópico específico de relevância.
A regra merece atenção durante o período de transição, inclusive em processos nos quais haja posterior julgamento de embargos de declaração.
COMO FUNCIONARÁ A ANÁLISE DA RELEVÂNCIA?
A Emenda Regimental n.º 55/2026 definiu o fluxo de aplicação do novo requisito dentro do STJ.
- Seleção nas instâncias de origem Presidentes ou vice-presidentes dos TJs e TRFs selecionarão recursos especiais representativos de uma mesma controvérsia para encaminhamento ao STJ.
- Análise do STJ
Os recursos representativos serão encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). A Comissão e os relatores também poderão selecionar casos para submissão à sistemática. - Julgamento da relevância
Na formação de precedentes qualificados, a análise poderá ocorrer em plenário virtual próprio, pela Corte Especial ou pelas Seções, conforme a matéria. - Dois caminhos possíveis
Reconhecida a relevância, o recurso poderá seguir para formação de precedente qualificado, com efeitos para além do caso concreto, ou ser julgado apenas para solução daquele processo, sem formação de precedente vinculante.
O FILTRO PRODUZ EFEITOS PARA ALÉM DO RECURSO
O novo regime também prevê:
- quórum de 2/3 para afastar a relevância;
- possibilidade de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão;
- precedentes qualificados de observância obrigatória por juízes e tribunais;
- participação de terceiros na análise da relevância; e
- nova hipótese de reclamação constitucional para assegurar a observância dos precedentes.
Mais do que um novo requisito formal, o filtro modifica a estratégia de acesso ao STJ e amplia a importância do acompanhamento dos precedentes desde sua formação.