Aspectos jurídicos da revogação de normas presidenciais

A sócia Ana Vogado concedeu entrevista para o Gazeta do Povo sobre a sugestão, feita pelo Psol à transição de Lula, de fazer um "revogaço” de 200 normas editadas por Bolsonaro.

"A advogada Ana Vogado, especialista em direito administrativo e sócia do escritório Malta Advogados, diz que pode haver contestações em casos nos quais o "revogaço" afete prerrogativas que possam ser interpretadas como direitos adquiridos."

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