QUAL DECISÃO DEVERÁ SER TOMADA?
Durante o prazo de opção, será necessário decidir o formato de apuração dos novos tributos sobre consumo, o IBS e a CBS:
Mantê-los na guia única do Simples Nacional X Realizar o recolhimento em separado, sob o regime regular
A opção pelo regime regular do IBS e da CBS não retira a empresa do Simples Nacional para os demais tributos. Apenas IBS e CBS passam a ser apurados separadamente, com possibilidade de aproveitamento de créditos conforme a estrutura da cadeia de fornecedores e clientes.
QUEM PRECISA FAZER A OPÇÃO EM SETEMBRO
Empresas que não estão no Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027;
Empresas excluídas que possam e desejem retornar ao Simples Nacional.
Exceções:
- Empresas já enquadradas no Simples Nacional e que não desejam optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS
- Empresas que efetuarem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, a escolha feita no momento da abertura valerá tanto para o período restante de 2026 quanto para o ano de 2027.
O pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026.
A ESCOLHA EXIGE ESTRATÉGIA
A opção pelo regime regular do IBS e da CBS pode gerar impactos relevantes na carga tributária, na apropriação de créditos e na competitividade da empresa.
Além dos efeitos financeiros, o cenário atual ainda apresenta incertezas jurídicas. A LC nº 214/2025 impede a saída do regime regular do IBS e da CBS caso a empresa tenha recebido ressarcimento de créditos no ano corrente ou anterior. Por isso, a decisão deve considerar não apenas a carga tributária, mas eventuais estratégias degeração e utilização de créditos no médioe longo prazo.